Privacidade
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Como o município coleta, usa, protege e compartilha os seus dados pessoais no âmbito dos programas habitacionais — em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).
1. Quem é o responsável pelos seus dados
O controlador dos dados tratados neste portal é o município (Programa Habitacional), que executa a política pública habitacional. A operação do sistema é realizada pela plataforma Skadyr Gestão Habitacional, na condição de operadora.
2. Quais dados coletamos e por quê
| Categoria | Exemplos | Finalidade |
|---|---|---|
| Identificação | Nome, CPF, NIS, data de nascimento, documentos | Identificar a família no processo seletivo e cruzar com o Cadastro Único |
| Contato e endereço | Telefone, e-mail, endereço completo | Comunicar convocações, resultados e agendamentos |
| Composição familiar e renda | Dependentes, parentesco, renda familiar | Verificar os requisitos de elegibilidade do edital |
| Condições de moradia | Situação do imóvel, aluguel, coabitação, área de risco | Apurar o déficit habitacional exigido pelo edital |
| Dados sensíveis (art. 5º, II e art. 11 da LGPD) | Raça/cor, deficiência, condições de saúde, situação de violência doméstica | Aplicar os critérios legais de priorização e as cotas do programa (Portaria MCID nº 738/2024) |
Coletamos apenas o necessário para o processo seletivo habitacional — princípio da necessidade (art. 6º, III).
3. Base legal do tratamento
O tratamento dos seus dados se apoia na execução de políticas públicas previstas em lei, edital e instrumentos congêneres (LGPD, art. 7º, III e art. 23 — tratamento pelo Poder Público), incluindo o Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 14.620/2023) e as normas do edital de seleção. Para dados sensíveis, aplica-se o art. 11, II, "b" — cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas.
Por se tratar de política pública, a participação no processo exige o fornecimento dos dados solicitados; sem eles não é possível analisar a inscrição.
4. Com quem os dados são compartilhados
- Cadastro Único (CadÚnico) — conferência das informações declaradas, conforme o edital;
- Agente financeiro do programa (Caixa Econômica Federal / SIGDH) — envio da lista de famílias selecionadas para as etapas finais;
- Órgãos de controle e auditoria — quando exigido por lei.
Não vendemos nem compartilhamos seus dados para fins comerciais.
5. Como protegemos os seus dados
- Acesso restrito por perfil e permissão — cada servidor vê apenas o necessário à sua função;
- Registro de auditoria de todos os acessos e alterações (quem, quando, de onde);
- Criptografia do tráfego (HTTPS) e criptografia adicional dos dados sensíveis de saúde no banco de dados;
- Autenticação em duas etapas para a equipe e controle de sessões ativas;
- Cópias de segurança diárias, com cópia externa em local distinto do servidor principal;
- Isolamento completo dos dados de cada município.
6. Por quanto tempo guardamos
Os dados são mantidos pelo tempo necessário à execução do programa habitacional e aos prazos legais de guarda de documentos públicos (prestação de contas, auditoria e defesa em processos). Encerradas essas finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados, conforme o art. 16 da LGPD.
7. Seus direitos (art. 18 da LGPD)
- Acesso — consultar os dados que o sistema guarda sobre a sua família. Acesse seu protocolo e use a opção "Meus dados";
- Correção — solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, pelo atendimento presencial ou pelos canais oficiais;
- Informação — saber com quem seus dados foram compartilhados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação — para dados desnecessários ou tratados em desconformidade, observados os prazos legais de guarda;
- Petição à ANPD — reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Para exercer qualquer direito, procure o atendimento da secretaria responsável pelos canais indicados na seção 1. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do município responde pelas solicitações relativas à LGPD.
8. Atualizações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou no funcionamento do portal. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
Última atualização: 23/07/2026.